Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 25507/92-TC.
     Origem      : Município de Manoel Ribas                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/02/93
     Decisão     : Resolução 2360/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação da prestação de contas

                        municipal face a não aplicação do mínimo da receita

                        destinada a educação. Despesas com encargos sociais de

                        pessoal lotado na área da educação que foram empenhados na

                        função Administrativa e Planejamento, cuja somatória perfaz

                        o percentual mínimo da receita destinada a educação. Recurso

                        recebido e provido.

 

 

          	O Tribunal de Contas recebe o recurso para, no mérito,

          dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida,

          constante da Resolução nº 12.190/92, APROVANDO as contas do

          Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de

          1990, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro

          João Cândido F. da Cunha Pereira.