CONSÓRCIO                                    

 

     1. PRAZO DE ADESÃO - 2. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS

     ATRAVÉS DE CONSÓRCIO - 3. ALTERAÇÃO DE PRAZO - 4. LIQUIDAÇÃO

     DO CONSÓRCIO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 328/90-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/08/90
     Decisão     : Resolução 9786/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de São José dos

                        Pinhais sobre possibilidade de alteração de prazo de adesão

                        a consórcio. Resposta no sentido de que existindo

                        autorização legal e consignação orçamentária própria, o

                        prazo pode ser alterado até o limite do término do mandato

                        do Prefeito.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a decisão desta Corte, prolatada na Resolução nº

          7.351/90-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FEDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente