RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE REVISTA - 2. CORREGEDOR

     GERAL - DENÚNCIA - RELATOR.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 274298/00-TC.
     Origem      : Recurso de Agravo - COPEL                                                                           
     Interessado : Companhia Paranaense de Energia - COPEL                                                             
     Sessão      : 01/10/02
     Decisão     : Resolução 7955/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo face ao despacho que deixou de receber o

                        Recurso de Revista por intempestivo. A recorrente alega,

                        entre outras, que: - tomou ciência da decisão desta Corte

                        pelo correio - comprovado por Ar e apresentou o recurso em

                        tempo hábil; - não cabe a função de relator, ao

                        Corregedor-geral, em casos de denúncia.

                        Conhecimento e improvimento do Recurso de Agravo

                        considerando que o início do prazo para recursos ocorre

                        quando da publicação no órgão oficial e o art. 8º do

                        Provimento nº 01/91 estabelece que o Corregedor-geral será o

                        relator dos processos de denúncia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Agravo, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Sr.

          Corregedor-geral deste Tribunal, pela intempestividade do

          Recurso de Revista.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de outubro de 2002.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência