Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 31551/93-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/10/93
     Decisão     : Resolução 33599/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de entidade religiosa e associação

                        de idosos caracterizarem-se como fundações para receberem

                        terreno do Município a título de doação, conforme art. 17,

                        inciso I, "b", da Lei 8.666/93, pois  tais entidades

                        subordinam-se à norma do art. 16 do Código Civil, não

                        podendo ser caracterizadas como fundações públicas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          856/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          36.351/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.