AQUISIÇÃO - AGROINDÚSTRIA                            

 

     1. INICIATIVA PRIVADA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 413958/98-TC.
     Origem      : Município de Itaipulândia                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/12/98
     Decisão     : Resolução 18335/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de aquisição, pelo município, de

                        indústria em vias de paralisação com o objetivo de

                        repassá-la à iniciativa privada. Impossibilidade de

                        prevalência do interesse privado sobre o interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, responde

          à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 235/98  e

          33.089/98,  respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA , NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente