Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 12170/93-TC.
     Origem      : Município de Teixeira Soares                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/11/93
     Decisão     : Resolução 36099/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O subsídio e a verba de representação do Prefeito

                        serão determinados ao término de cada legislatura para vigir

                        na seguinte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta,

          formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Teixeira

          Soares, de acordo com o artigo 70 e parágrafos da Lei

          Orgânica do Município.