Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 41117/93-TC.
     Origem      : Município de Paranavaí                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/07/94
     Decisão     : Resolução 5422/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da cobrança exigida pela

                        Administração, quando da realização de concurso público,

                        considerando-se o pagamento em espécie como preço público,

                        de acordo com o art. 175, parágrafo único, III da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, acolhendo o

          voto escrito do Conselheiro Rafael Iatauro, julga possível a

          remuneração exigida pela Administração quando da realização

          de concurso público, com vistas à seleção de servidores,

          consideramdo-se o pagamento em espécie como preço público,

          inconfundível com taxa, nos termos da política tarifária que

          cabe a cada entidade governamental instituir, dentro do que

          dispõe a Constituição Federal, no seu artigo 175, parágrafo

          único, inciso III.