SERVIDOR INATIVO                                

 

     1. PERMANÊNCIA EM CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 430186/98-TC.
     Origem      : Município de Douradina                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/04/99
     Decisão     : Resolução 4685/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Irregular a permanência de servidores inativos em

                        cargos públicos. Impossibilidade  de nova admissão, ainda

                        que pela via do concurso público, não sendo os cargos

                        acumuláveis na atividade. Vedação contida no art. 37, § 10

                        da CF/88. Emenda Constitucional nº 20/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 357/99 e 7.814/99,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente