Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 22026/93-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/07/93
     Decisão     : Resolução 21441/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Subsídio de Prefeito Municipal.

                        Inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, do artigo 63,

                        da L.O.M., que vincula a remuneração do Chefe do Executivo

                        ao maior padrão de vencimento pago ao funcionalismo público.

                        Adoção do contido no Decreto Legislativo 006/92, o qual

                        vincula a referida remuneração aos subsídios da Edilidade

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 443/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 23.793/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.