RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA     - 2. TESTE SELETIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 3604/01-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/03/01
     Decisão     : Resolução 3979/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Improcedentes os argumentos do

                        recorrente, no sentido de justificar a contratação

                        temporária para o preenchimento de cargo público. A criação

                        do cargo evidencia a necessidade da administração em admitir

                        servidores em caráter permanente. o que somente pode ocorrer

                        mediante a realização de concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto  escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente

          Recurso de Revista, para no mérito negar-lhe provimento,

          mantendo-se a decisão anterior deste Tribunal,

          consubstanciada na Resolução nº 10.169/00-TC, e, em

          consequência, nega registro à admissão de pessoal

          protocolada sob nº 223.235/00.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor  CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de março de 2001.

          

          

          				

          						 	 Presidente

          						RAFAEL IATAURO