Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 6598/89-TC.
     Origem      : Município de Nova Aurora                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/06/89
     Decisão     : Resolução 6692/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Vice-Prefeito. Exercício de cargo em comissão.

                        Percepção da verba de representação e da remuneração do

                        cargo. Possibilidade da acumulação desde que do sobredito

                        cargo, perceba tão somente o vencimento sem nenhuma vantagem

                        adicional.