CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO                           

 

     1. CASO CONCRETO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 81982/97-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/04/97
     Decisão     : Resolução 4500/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de débitos em notas empenhadas, porém

                        sem a assinatura do Prefeito anterior. Não conhecimento, por

                        se tratar de caso concreto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I - Não conhece a presente consulta, por tratar-se de caso

          concreto, em desacordo com o artigo 13 da Lei nº 5.615/67;

          	II - Determina a devolução do feito à origem.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente