LICENÇA - PRÊMIO                                

 

     1. SERVIDOR CELETISTA.

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 517020/01-TC.
     Origem      : Município de Porto Vitória                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/10/03
     Decisão     : Resolução 6593/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da concessão de licença-prêmio a

                        servidores cujo regime jurídico seja a Consolidação das Leis

                        do Trabalho - CLT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade da concessão de licença-prêmio a

          servidores cujo regime jurídico seja a Consolidação das Leis

          do Trabalho - CLT, adotando a forma do Parecer nº 6441/03 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente