CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. PRAZO DETERMINADO   - 2. PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

     - 3. TEMPORARIEDADE - EXCEPCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 20785/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário                                                                                          
     Sessão      : 25/04/96
     Decisão     : Resolução 4980/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Negativa de registro das contratações  de pessoal

                        de apoio administrativo. Infringência ao disposto na Lei nº

                        9.198/90, alterada pela Lei nº 10.827/94, regulamentada pelo

                        Decreto             nº 7.273/90. Registro, excepcionalmente,

                        das contratações de docentes, conforme previsto no inciso V

                        do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 7.273/90.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren:

          	I - Considera legal, em caráter excepcional, as

          contratações de pessoal docente, por encontrarem amparo no

          inciso V do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº

          7.273/90, determinando seu competente registro;

          	II - Nega registro às contratações de pessoal de apoio

          administrativo, por infringência ao disposto na Lei nº

          9.198/90, alterada pela Lei nº 10.827/94, regulamentada pelo

          Decreto              nº 7.273/90.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente