EDUCAÇÃO - MÍNIMO CONSTITUCIONAL                        

 

     1. CE/89 - ART. 179, § 7º - 2. EMENDA CONSTITUCIONAL

     ESTADUAL Nº 03/95.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 16736/95-TC.
     Origem      : Município de Barbosa Ferraz                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/12/95
     Decisão     : Resolução 11031/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Questionamento acerca da inteligência do § 7º do

                        artigo 179 da CE/89, na parte que limita a 10% a

                        possibilidade de despesas de programas suplementares de

                        material didático-escolar e de transporte escolar, para

                        composição dos 25% de gastos mínimos na manutenção e

                        desenvolvimento do ensino. Recebimento da Consulta,

                        considerando prejudicada sua resposta, à vista da Emenda

                        Constitucional Estadual de nº 03/95, que suprimiu a

                        limitação referida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe a Consulta e

          considera prejudicada sua resposta, à vista da Emenda

          Constitucional Estadual nº 03/95, a qual suprimiu a

          limitação que originou o questionamento, nos termos do

          Parecer nº 23.755/95 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ

          CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995.

          

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência