ADMISSÃO DE PESSOAL-PRAZO DETERMINADO                      

 

     1-QUADRO DE PROVIMENTO NÃO EFETIVO

     2-CF/88-ART. 37, II E IX

     3-LEI ESTADUAL Nº 9.198/90

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 10522/94-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO                                                           
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 16/04/96
     Decisão     : Resolução 4313/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal. Revogação das contratações

                        realizadas através do Quadro de Pessoal Não Efetivo por

                        serem totalmente ilegais, diante da Constituição Federal,

                        art. 37, incisos II e IX e da Lei nº 9.198/90.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Nega registro a presente Contratação de Pessoal,

          determinando a imediata rescisão dos contratos em questão;

          	II - Determina o encaminhamento da situação para análise

          das prestações de contas anual da entidade interessada;

          	III - Adverte a entidade para que não mais adote

          procedimentos de admissão de pessoal incompatíveis com o

          atual regramento constitucional e não enquadrados pela Lei

          nº 9.198/90;

          	IV - Dá ciência à administração do Conglomerado Banestado,

          da presente decisão, de forma a prevenir atos de idêntica

          natureza.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente