Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 2319/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Comunicação Social                                                          
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 4ª ICE                                                     
     Sessão      : 03/03/94
     Decisão     : Resolução 1401/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Irregularidade flagrante na

                        contratação de serviços para transcrição datilográfica de

                        material jornalístico veiculado em emissoras de televisão.

                        Não bastasse a inexistência de nova licitação, vez que a

                        primeira restou deserta, ainda outras falhas existiram

                        quando da confecção do contrato, em desacordo com o edital

                        convocatório. Impugnação da despesa, ficando determinado o

                        ressarcimento da quantia dispendida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder:

          	I - Julga procedente a presente Impugnação de Despesas

          procedida pela 4ª Inspetoria de Controle Externo deste

          Tribunal, considerando irregulares as despesas realizadas

          pela Secretaria de Estado da Comunicação Social. com a

          contratação da firma M&C Marketing e Comunicação, para

          serviços de transcrição datilográfica de material

          jornalístico veiculado em emissoras de televisão;

          	II - Determina o ressarcimento das despesas, nos termos da

          lei.