Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 32021/93-TC.
     Origem      : Município de Vitorino                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/12/93
     Decisão     : Resolução 40176/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Resolução, referente à remuneração dos vereadores, que a

                        vincula à receita. Inconstitucionalidade da mesma, haja

                        vista o contido no art. 167, IV, da Carta Magna. Aplicação

                        da Resolução vigente na legislatura anterior.

                        2. Fixação de Verba de Representação para o Presidente da

                        Câmara, para a mesma legislatura. Impossibilidade, em face

                        ao Princípio da Anterioridade (CF/99-ART. 29, V).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 957/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 43.541/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, com os aumentos

          nos termos daqueles concedidos ao funcionalismo municipal.