DOAÇÃO                                     

 

     1. PROJETO DE LEI - INICIATIVA.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 443250/97-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/08/98
     Decisão     : Resolução 12088/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de vereador propor Projeto de Lei

                        visando a doação de bens públicos, visto ser esta matéria de

                        iniciativa do Poder Executivo e haver vedação expressa na

                        Lei Orgânica Municipal. As doações para se concretizarem

                        ficam subordinadas a autorização legislativa - Lei 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 21.442/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente