Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 8473/90-TC.
     Origem      : Município de Nova Londrina                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/05/90
     Decisão     : Resolução 6194/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Critérios de reajuste para remuneração dos

                        Senhores Edis em face da Legislação vigente. Resposta

                        Negativa face o disposto nos artigos 29-V, 16-V, das

                        Constituições Federal e Estadual, respectivamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde negativamente à Consulta, de

          acordo com o disposto nos artigos 29-V, 16-V, das

          Constituições Federal e Estadual, respectivamente.