Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 34459/93-TC.
     Origem      : Município de Nossa Senhora das Graças                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40479/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade da Resolução que vincula a

                        remuneração dos Edis à Receita do Município, pois conflita

                        com o art. 167, IV da CF/88. Deve ser adotada a remuneração

                        do mês de dezembro anterior ao início da legislatura,

                        aplicando sobre ela o índice de reajuste atribuído ao

                        funcionalismo público municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à

          Consulta, formulada pelo Deputado Estadual Durval Amaral, de

          acordo com a Informação nº 1.009/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 45.805/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.