FUNCIONÁRIO  PÚBLICO                              

 

     1. PENSÃO POR MORTE     - 2. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO

     - 3. PARANAPREVIDÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 16746/01-TC.
     Origem      : Paranaprevidência                                                                                   
     Interessado : Maria da Luz Alves Barreto                                                                          
     Sessão      : 21/06/01
     Decisão     : Resolução 7518/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Pensão Estadual. Processo de pensão por morte onde foi

                        concedido à pensionista benefício equivalente a 85% (oitenta

                        e cinco por cento) da remuneração a que fazia jus o

                        servidor. Não acolhida, pelo Paranaprevidência, da

                        determinação do Tribunal de Contas de retificação do ato de

                        pensionamento para concessão da integralidade da pensão.

                        Negativa de registro do ato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA:

          	I - Nega registro à presente aposentadoria, nos termos dos

          Pareceres nºs 3.976/01 e 9477/01, respectivamente de

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a este Tribunal;

                  II - concede o prazo de 15 (quinze) dias para a

          comunicação, a este Tribunal, do cumprimento desta decisão.

          

          	Participaram da Sessão os Conselheiros  QUIELSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	 Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001.

          

          

          				RAFAEL IATAURO

          					 Presidente