Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 25411/93-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/09/93
     Decisão     : Resolução 28796/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da Câmara Municipal se utilizar do

                        erário para efetuar gastos inerentes à participação em

                        campeonato, envolvendo Câmaras Municipais da microregião,

                        por ser ilegal, além de contrariar os princípios

                        concernentes à Administração Pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          586/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          31.156/93 da Procuradoria do Estado junto a esta  Corte, os

          quais se reportam à Resolução nº 12.552/91, publicada na

          RTC-PR 102/180.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.