RECURSOS - REPASSE                               

 

      1 - LRF

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 12630/02-TC.
     Origem      : Casa Civil do Governo do Estado do Paraná                                                           
     Interessado : Chefia do Poder Executivo                                                                           
     Sessão      : 01/12/02
     Decisão     : Resolução 9083/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                         Consulta. Possibilidade, em face à Lei de Responsabilidade

                        Fiscal, de repasse de recursos financeiros para cobrir

                        necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas

                        jurídicas, sem contrapartida, devendo ser prevista

                        previamente em lei orçamentária, além da edição de lei

                        específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº

                        101/00, como também comprovar-se no processo de concessão

                        dos recursos financeiros o interesse público a ser atingido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , RESOLVE responder a Consulta, adotando a forma

          dos Pareceres nºs  e , respectivamente da Diretoria de

          Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2002.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência