DENÚNCIA                                    

 

      1- CÓPIA DE ATUROS DE PROCESSO JUDICIAL

      2 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 200301/01-TC.
     Origem      : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DO ESTADO DO PARANÁ                                      
     Interessado : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA                                                               
     Sessão      : 15/04/03
     Decisão     : Resolução 1551/03-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Denúncia oriunda da Vara do Trabalho de Jacarezinho.

                        Improcedência da Denúncia

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, nos termos do voto do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:

          	I - Julgar improcedente a denúncia contra Flávio Maiorky,

          Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, gestão

          2001-2004, considerando tanto a edição da Lei Municipal nº

          121/01 - de efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2001 -

          que legitimou a celebração dos acordos trabalhistas tidos

          como irregulares, quanto às providências já tomadas sobre os

          fatos pelo Ministério Público do Trabalho.

          	II - Aprovar a proposição do Conselheiro Relator quanto ao

          fato de que expedientes semelhantes, originários da Justiça

          do Trabalho, comunicando irregularidades, não sejam

          recepcionados como denúncia ou representação, e sim,

          remetidos pela Presidência desta Corte à Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos, Inspetoria Geral de Controle

          ou à Diretoria de Contas Municipais, objetivando subsidiar a

          análise rotineira de tais unidades.

          	III - Aprovar, igualmente, que a comunicação, pelo Tribunal

          Regional do Trabalho, quanto ao descumprimento e/ou

          preterição da ordem cronológica de precatórios trabalhistas,

          continue sendo analisada pelo Gabinete da Corregedoria

          Geral.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros  ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG (Relator) e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU LECHINSKI ( Voto vencedor). O

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA votou contra a proposta ( voto

          vencido).

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente