LICITAÇÃO                                    

 

     1. DISPENSA     - 2. FORNECEDOR EXCLUSIVO     - 3. AQUISIÇÃO

     EMERGENCIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 499153/01-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Superintendente                                                                                     
     Sessão      : 26/02/02
     Decisão     : Resolução 1618/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de dispensa do certame licitacional

                        para aquisição de bem, que possui um único fornecedor no

                        território nacional (art. 25, I da LF 8.666/93). Ainda,

                        ocorrendo necessidade emergencial, poderá também ocorrer

                        procedimento de dispensa de licitação para compra do bem

                        (art. 24, IV da mesma lei), acompanhado de motivação

                        administrativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer da 2ª Inspetoria de

          Controle Externo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente