Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8853/93-TC.
     Origem      : Município de Enéas Marques                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/04/93
     Decisão     : Resolução 7753/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexistência de órgão municipal para publicação de

                        seus atos oficiais. Necessidade e, eleger-se um periódico de

                        circulação municipal ou o próprio Diário Oficial do Estado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 160/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 8.875/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.