PRESIDENTE DE CÂMARA                              

 

     1. REMUNERAÇÃO     - 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 99544/01-TC.
     Origem      : Município de Rio Bonito do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/10/01
     Decisão     : Resolução 11862/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de fixação de subsídio diferenciado

                        para o Presidente da Câmara. Detentores de mandato eletivo

                        são remunerados mediante parcela única, sendo vedado

                        qualquer adicional ou verba de representação, conforme art.

                        37, X e XI da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORGE HERWIG, RESOLVE responder

          a Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 137/01 e

          16712/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2001.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência