ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 5895/95-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná                                                                           
     Interessado : Banestado S/A - Reflorestadora                                                                      
     Sessão      : 18/03/99
     Decisão     : Resolução 2543/99-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Admissão de pessoal para preenchimento de cargos do Quadro

                        Efetivo, sem realização de concurso público ou teste

                        seletivo. Negativa de registro das contratações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por maioria:

          	I - Nega registro à presente Admissão de Pessoal, nos

          termos do Parecer nº 17.002/97 da Procuradoria do Estado

          junto a este Tribunal;

          	II - Assina o prazo de trinta dias para a comprovação do

          desfazimento das admissões irregulares, perante esta Corte

          de Contas;

          	III - Determina o recolhimento de 300 UFIR´s (trezentas

          Unidades Fiscais de Referência) pelo ordenador da despesa,

          no prazo do item II.

          

          	Acompanharam o voto do Relator os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER e JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto

          vencedor),

          	O Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN votou pela não

          penalização do ordenador da despesa, no que foi acompanhado

          pelo Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente