PREFEITO MUNICIPAL                               

 

     1. AGENTE POLÍTICO - APOSENTADORIA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 431738/96-TC.
     Origem      : Município de Cêrro Azul                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/03/97
     Decisão     : Resolução 2679/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de Chefe do Poder Executivo

                        aposentar-se como servidor público, tendo em vista que é

                        agente político.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 8.918/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de março de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente