ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - 2. OBRIGATORIEDADE DE

     CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 3. PAGAMENTO DE PESSOAL

     MEDIANTE RECIBO - 4. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

 
     Relator     : Auditor Ivo Thomazoni                             
     Protocolo   : 9713/90-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/07/90
     Decisão     : Resolução 7822/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta da Câmara Municipal de Toledo a respeito da

                        legalidade de Contratação de Pessoal, por período

                        indeterminado, mediante Recibo de Pagamento a Autônomo ou

                        Recibo de Pagamento. Resposta pela possibilidade da

                        contratação de serviços e pagamento destes, mediante Recibo

                        de Pagamento a Autônomo (RPA), desde que sempre precedidos

                        de licitação, Contrato de Prestação de Serviços e por prazo

                        determinado. Impossibilidade quanto ao pagamento de serviços

                        prestados por meio de Recibo de Pagamento (RP).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ivo Thomazoni, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 99/90 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 7.964/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, que endossa na íntegra a sobredita Informação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS

          DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL, IVO THOMAZONI e ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 10 de julho de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente