Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 18812/92-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/09/92
     Decisão     : Resolução 14153/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Defeso ao Poder Público realizar o pagamento das

                        tarifas de consumo de água e de energia elétrica da

                        população carente do Município, pois são despesas estranhas

                        ao orçamento municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 286/92 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 15.212/92 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.