ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO                     

 

     1. CONTADOR - CARGO EM COMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2.

     CONCURSO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 16373/95-TC.
     Origem      : Município de Teixeira Soares                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/07/95
     Decisão     : Resolução 5171/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de criação de cargo em comissão,

                        locação civil de serviços, ou contratação por prazo

                        determinado de contador, haja vista o caráter permanente e

                        não transitório de tal serviço. É mister que se crie,

                        através de resolução o cargo efetivo de contador, e se

                        proceda o concurso público para a seleção de candidatos.

                        Devido a impossibilidade de consulente tomar estas medidas

                        em tempo hábil para que não ocorra a vacância na função

                        permite-se, excepcionalmente, a contratação precedida de

                        licitação, pelo prazo máximo de três meses.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 11.212/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência