Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 43844/94-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/11/94
     Decisão     : Resolução 8473/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal. Desaprovação da contratação de

                        pessoal, tendo em vista desrespeito ao art. 81 da Lei

                        Federal nº 8.713/93, que proíbe contratação por prazo

                        determinado para atender necessidade temporária de

                        excepcional interesse público, no período de 01.06.94 a

                        31.12.94.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, desaprova a

          presente contratação de pessoal, face as irregularidades

          apresentadas, de acordo com a Instrução nº 2.040/94 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 25.592/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.