CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. HORÁRIO - COMPATIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 10952/95-TC.
     Origem      : Município de São Mateus do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/07/95
     Decisão     : Resolução 5655/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do exercício simultâneo do cargo

                        eletivo do Conselho Tutelar do Município, com o de auxiliar

                        administrativo, desde que haja compatibilidade de horários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 439/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 10.860/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência