SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL                           

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 6725/91-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/09/91
     Decisão     : Resolução 10308/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade dos procedimentos administrativos para

                        a criação de Lei Municipal que trata de aumento salarial dos

                        servidores municipais que ganham até três salários-mínimos,

                        como também da rejeição ao veto do Executivo, tendo sido

                        sancionado e promulgado pelo Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta.