VEREADORES                                   

 

     1. SUBSÍDIOS.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 133571/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu                                                            
     Interessado : Francisco Felipe de Oliveira                                                                        
     Sessão      : 22/04/04
     Decisão     : Resolução 2180/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereadores. Subsídio. Reajuste na forma do art.

                        37, X da CRFB/88. Aplicabilidade da revisão geral e dos

                        tetos constitucionais que limitam a percepção de tais

                        subsídios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de reajuste dos subsídios dos

          Vereadores acompanhando o reajuste geral do funcionalismo

          Municipal, adotando a forma do Parecer nº 2690/04, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG

          HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente