RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL     - 2. TESTE SELETIVO.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 36099/99-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/06/01
     Decisão     : Resolução 7463/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que negou registro à contratação

                        de pessoal por prazo determinado realizada através de teste

                        seletivo. Manutenção da decisão atacada, uma vez que a

                        prestação de serviços de coleta de lixo constitui

                        necessidade permanente no município, e a contratação de

                        servidores para desempenho desta função deverá ocorrer

                        mediante concurso público. Ademais, o caso sob exame não se

                        insere entre os de necessidade temporária previstos na

                        legislação local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se em todos os seus termos a

          Resolução nº 164/99-TC, proferida na admissão de pessoal

          protocolada sob nº 236231/98-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e  JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente