QUADRO DE PESSOAL                                

 

     1. TESOUREIRO - PROCURADOR-GERAL - CARGOS EFETIVOS    - 2.

     AUTONOMIA MUNICIPAL - CF/88 - ART. 30, I.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 41756/98-TC.
     Origem      : Município de Carlópolis                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/08/98
     Decisão     : Resolução 11500/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Não existe inconstitucionalidade no quadro de

                        pessoal que traz os cargos de tesoureiro e procurador-geral

                        do município como efetivos. O consulente tem autonomia

                        administrativa para legislar sobre assuntos de interesse

                        local, conforme art. 30, I, da Constituição Federal. Os

                        cargos em comissão são destinados preferencialmente a

                        funções de direção, chefia, consulta e assessoramento

                        enquanto os cargos técnicos são próprios do quadro efetivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 1.078/98 e 20.559/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de agosto de 1998.

          

          			JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA

          			Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência