Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 11614/87-TC.
     Origem      : Café do Paraná                                                                                      
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 15/06/93
     Decisão     : Resolução 15185/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada pela 2ª Inspetoria de Controle

                        Externo, referente à ausência de licitação na contratação de

                        empresa prestadora de serviços para a execução de trabalhos

                        de contabilidade e assessoria em geral, pela CAFÉ DO PARANÁ.

                        - Empresa que realiza atividade econômica de interesse

                        público, operando em regime de direito privado. - Despesas

                        assumidas com recursos próprios retirados do capital da

                        sociedade que é composto pelos dividendos obtidos. -

                        Contrato considerado legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, por maioria,

          acolhe a Impugnação de Despesa procedida pela 2ª Inspetoria

          de Controle Externo, à época fiscalizadora da Companhia

          Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFÉ PARANÁ -,

          relativamente ao contrato celebrado entre aquela empresa e a

          Presta-Consultoria e Assessoria S/C Ltda -, no exercício de

          1986, julgando, contudo, legal o acordo, objeto do presente

          processo.

          	O Relator foi acompanhado pelos Conselheiros NESTOR

          BATISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO.

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER, julgou procedente a impugnação

          proposta, que deveria ser mantida, por considerar ilegal o

          contrato firmado sem procedimento licitatório, tendo sido

          seguido pelo Conselheiro CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA.

          

          	

          

          	Sala das Sessões, em 15 de junho de 1993.

          	

          	

          					   	RAFAEL IATAURO

          						  Presidente