Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 27517/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná                                                                        
     Interessado : Odilon Túlio Vargas                                                                                 
     Sessão      : 13/10/92
     Decisão     : Resolução 16031/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Acervo. Contagem em dobro de seu sexto qüinqüênio de efetivo

                        exercício de função pública, concluído anteriormente à

                        Constituição Estadual. Legalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, considerando a Resolução nº 07/91,

          do Conselho Superior deste Tribunal e o contido nos artigos

          247, Parágrafo Único e 248 da Lei 6.174/70, concede a Odilon

          Tulio Vargas, Procurador do Estado junto a este Tribunal, a

          contagem, em dobro, de seu 6º qüinqüênio de efetivo

          exercício de função pública concluído anteriormente à

          Constituição Estadual.