FUNCIONÁRIO PÚBLICO                               

 

     1. ESTADUAL - 1.1. MILITAR - 2. REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DA

     PMPR - 3. VACÂNCIA DE CARGO - 4. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO -

     5. ANULAÇÃO COM REVOGAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA QUE SE

     APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11668/90-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 16/10/90
     Decisão     : Resolução 12336/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Secretaria de Estado da

                        Administração sobre possibilidade de Reversão de

                        aposentadoria de militar em havendo interesse do Comando

                        Geral da Polícia Militar, devido a erro involuntário do

                        interessado, em razão de publicação errônea de Lei Especial,

                        em publicação interna do Comando, anexo 06, da PME. Resposta

                        deste Tribunal no sentido de que o ato aposentatório seja

                        revisto pela Administração e posteriormente encaminhado a

                        esta Corte o ato anulatório para que se produza os efeitos

                        legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, entende afirmativa a consulta

          formulada pelo Secretário de Estado da Administração e adota

          os termos do Parecer nº 14.356/90, da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO

          BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente