COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     1. LEI - RETROATIVIDADE   - 2. LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 296680/97-TC.
     Origem      : Município de Pato Branco                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/02/98
     Decisão     : Resolução 977/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Licitação . Retroatividade da Lei. Contrato

                        firmado entre o município e a Petrobrás Distribuidora S.A.,

                        sob a égide da legislação anterior. Dúvida quanto à

                        necessidade de realização de processo licitacional de acordo

                        com a Lei nº 8.666/93. Desnecessidade. Aplicabilidade da

                        nova Lei de licitações apenas nas hipóteses previstas no

                        artigo 121, da Lei nº 8.666/93, com as alterações

                        introduzidas pela Lei nº 8.883/94.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 341/97 da Diretoria de Contas Municipais

          desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente