CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO                            

 

     1. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL  - 2. CONCURSO PÚBLICO -

     SUBMISSÃO AO TC.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 124510/97-TC.
     Origem      : Município de São José                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/08/97
     Decisão     : Resolução 9337/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Concessão de gratificações e promoções a servidores.

                        Necessidade de previsão legal. Regime de horas

                        extraordinárias. Atribuição a título de melhoria salarial.

                        Impossibilidade. Atos administrativos que, se ilegais, são

                        passíveis de anulação. Aplicação da Súmula 473 do STF.

                         	Concurso público. Legalidade. Necessidade da submissão das

                        nomeações ao Tribunal de Contas. Inteligência do art. 71,

                        III da Constituição Federal e art. 1º do Provimento nº 01/89

                        - TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 164/97 da Diretoria de

          Contas Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência