APOSENTADORIA - REGISTRO                            

 

     1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL  - 2. CE/89 - ART. 75, §5º.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 261364/97-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Caiuá                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/01/98
     Decisão     : Resolução 410/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor dispensado de suas funções na

                        Administração Pública, após concessão de aposentadoria pelo

                        município não aguardando o registro pelo Tribunal de Contas.

                        Deverão ser pagos os proventos de aposentadoria ao servidor,

                        desde a data do seu afastamento, alertando o município da

                        obrigatoriedade do servidor aguardar na atividade o registro

                        do ato de inativação neste Tribunal. Art. 75, § 5º, CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 5.327/97 e

          29.029/97 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente