BANCO PRIVADO                                  

 

     1. DISPONIBILIDADE - MUNICÍPIO - MOVIMENTAÇÃO - BANCO

     OFICIAL.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 75372/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Quarto Centenário                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara Municipal                                                                      
     Sessão      : 22/01/04
     Decisão     : Resolução 202/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de movimentação das disponibilidades

                        de caixa do município em estabelecimento bancário privado

                        quando não existir banco oficial, mediante convênio

                        referendado pela câmara municipal, observados os princípios

                        constitucionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade da movimentação das

          disponibilidades de caixa do Município em estabelecimento

          bancário privado quando não existir banco oficial, mediante

          convênio referendado pela Câmara Municipal, observados os

          princípios constitucionais, de acordo com os Pareceres nºs

          79/02 e 16496/03, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente