Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 38014/93-TC.
     Origem      : Município de Diamante do Sul                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40379/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Despesas decorrentes de promoção de atividades

                        desportivas, aquisição de medicamentos e medalhas não se

                        encontram entre as atribuições institucionais do Poder

                        Legislativo.

                        2. É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, de

                        acordo com o art. 60 da LF 4.320/64.

                        3. Autoridade administrativa que autoriza a realização de

                        despesa sem empenho deverá responsabilizar-se pelo seu

                        pagamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 993/93 da Diretoria de Contas Municipais.