Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 31118/93-TC.
     Origem      : Município de Barra do Jacaré                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/11/93
     Decisão     : Resolução 36230/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de vereadores vinculada à receita

                        efetivamente arrecadada pelo Município.

                        Inconstitucionalidade do ato legislativo enfocado, por ferir

                        os artigos 37, XIII e 167, IV, ambos da Constituição

                        Federal. Adoção da remuneração efetuada em dezembro de 1992,

                        concedendo todos os índices de reajuste auferidos pelo

                        funcionalismo público municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 842/93 da Diretoria de Contas

          Municipais.