Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12049/93-TC.
     Origem      : Município de General Carneiro                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/06/93
     Decisão     : Resolução 15662/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta acerca de Resolução que fixa os vencimentos dos

                        vereadores. Nulidade da Resolução, por ter sido aprovada

                        após as eleições municipais, enquanto que o Regime Interno

                        da Câmara determinava que a fixação dos vencimentos da

                        legislatura vindoura deveria ser efetuada 30 dias antes do

                        pleito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, esclarecendo

          que a Resolução nº 001/92, elaborada e aprovada em 03 de

          novembro de 1992, é nula, por contrariar o Regimento Interno

          daquele Legislativo Municipal.

          	O Relator foi acompanhado pelos Conselheiros CÂNDIDO

          MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA.

          	O Conselheiro NESTOR BAPTISTA e o Auditor GOYÁ CAMPOS,

          apresentaram votos contrários, acatando a Resolução nº

          001/92, aprovada pela Câmara (votos vencidos).