ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 142632/97-TC.
     Origem      : Tribunal Regional do Trabalho                                                                       
     Interessado : 15ª Junta de Conciliação e Julgamento                                                               
     Sessão      : 01/12/98
     Decisão     : Resolução 17566/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Denúncia. Contratação de pessoal, cujo ato foi julgado nulo

                        pela Justiça do Trabalho em razão da ausência de concurso

                        público. Deverão ser alertadas as Secretarias envolvidas de

                        que a admissão de servidores para exercer atividade

                        permanente não poderá ser feita por contratação temporária,

                        mesmo que precedida de teste seletivo.

                        

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, que acolheu a

          proposta de voto do Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, oficia

          às Secretarias de Estado da Educação e Administração, com

          cópia da decisão da justiça trabalhista, alertando-se para a

          ilegalidade dos procedimentos adotados e necessidade de

          imediata regularização.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de dezembro  de 1998.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente